{"id":7389,"__str__":"Requerimento n\u00ba 51 de 2015","metadata":{},"numero":51,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS, CONFORME QUESTIONAMENTO ABAIXO ELENCADOS:\r\n1- O CONTRATO N\u00ba 68/2013, FIRMADO COM A EMPRESA DE LIMPEZA DENOMINADA JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA EM SETORES DIVERSOS DA EDUCA\u00c7\u00c3O (DEPARTAMENTO, ESCOLAS, CRECHES, POLO DE INFORM\u00c1TICA, CENTRAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E PROJETO GURI), O QUAL FOI RENOVADO EM DATA DE 18 DE JUNHO DE 2014, PRORROGANDO A SUA VIG\u00caNCIA POR MAIS 01 (UM) ANO (JUNHO DE 2015), CONTINUA EM VIGOR OU FOI RESCINDIDO?\r\n2- O CONTRATO N\u00ba 45/2014, FIRMADO COM A EMPRESA DE LIMPEZA DENOMINADA JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME, PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA E HIGIENIZA\u00c7\u00c3O EM SETORES DIVERSOS DA MUNICIPALIDADE (UNIDADES DE SA\u00daDE, LANCH\u00d3DROMO E SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA), CONTINUA EM VIGOR; FOI RESCINDIDO; SER\u00c1 RESCINDIDO QUANDO DO T\u00c9RMINO EM 30 DE MAR\u00c7O DE 2015; OU, SER\u00c1 RENOVADO AP\u00d3S ESTA DATA?\r\n3- SE, EVENTUALMENTE, FORAM RESCINDIDOS, POR QUAL MOTIVO SE DERAM ESTAS RESCIS\u00d5ES?\r\n4- ESTA EMPRESA OBSERVOU, RIGOROSAMENTE, OS DIREITOS TRABALHISTAS DE SEUS FUNCION\u00c1RIOS ENQUANTO PERSISTIRAM ESTES CONTRATOS?\r\n5- SE, POR ACASO, N\u00c3O HOUVE A OBSERV\u00c2NCIA DESTES DIREITOS, QUAIS PROVID\u00caNCIAS TOMOU A MUNICIPALIDADE, OU, PRETENDE TOMAR, EM CUMPRIMENTO \u00c0S CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS DE AMBOS OS CONTRATOS, PARA QUE ESTES FUNCION\u00c1RIOS N\u00c3O SEJAM PREJUDICADOS?\r\n6- QUANTOS FUNCION\u00c1RIOS ESTA EMPRESA MANTINHA PRESTANDO SERVI\u00c7OS JUNTO A ESTES SETORES DA MUNICIPALIDADE, ENVIANDO, A T\u00cdTULO DE ESCLARECIMENTOS, A RELA\u00c7\u00c3O NOMINAL DOS FUNCION\u00c1RIOS MANTIDOS SOB OS CONTRATOS 68/2013 E 45/2014, DE FORMA DISCRIMINADA?\r\n7- HOUVE A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE OUTRA EMPRESA, MESMO EM CAR\u00c1TER EMERGENCIAL, PARA DAR CONTINUIDADE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS CONSTANTES DESTES CONTRATOS?\r\n8- CASO POSITIVO, QUAL EMPRESA FOI CONTRATADA E QUAL FOI O CRIT\u00c9RIO UTILIZADO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O?\r\n9- ESTA EMPRESA REALIZOU NOVAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES A FIM DE AMPLIAR O QUADRO DE FUNCION\u00c1RIOS?\r\n10- CASO POSITIVO, ENVIAR, A T\u00cdTULO DE ESCLARECIMENTOS, A RELA\u00c7\u00c3O NOMINAL DE TODOS OS FUNCION\u00c1RIOS, AP\u00d3S A REALIZA\u00c7\u00c3O DESTAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES?\r\n11- TODOS OS FUNCION\u00c1RIOS QUE EST\u00c3O PRESTANDO SERVI\u00c7OS NOS SETORES DA MUNICIPALIDADE ACIMA CITADOS, VIA EMPRESAS TERCEIRIZADAS, SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA CENTRAL DE EMPREGOS MUNICIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, FORAM CONTRATADOS POR INTERM\u00c9DIO DESTE \u00d3RG\u00c3O?\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://saplteste.ceosbrasil.com.br/media/sapl/public/migrado/materia/7389_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}