{"id":9873,"__str__":"Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP n\u00ba 1 de 2021 | Em tramita\u00e7\u00e3o regimental | 06/12/2021","metadata":{},"timestamp":"2022-03-23T13:35:17.368686-03:00","data_tramitacao":"2021-12-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Disponibiliza\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2019, da Prefeitura Municipal de Palmital, nos termos do \u00a7 3\u00ba, do artigo 31, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de conformidade com o \u00a7 2\u00ba, do artigo 77, da Lei Org\u00e2nica Municipal e \u00a7 1\u00ba, do artigo 187, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Palmital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o no seman\u00e1rio oficial do munic\u00edpio ocorrida em 03/12/2021, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 888, p\u00e1g.4, sendo que referido prazo n\u00e3o correr\u00e1 durante o recesso Legislativo, no per\u00edodo de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Palmital.","data_fim_prazo":null,"ip":"45.168.185.17","ultima_edicao":"2022-03-23T13:35:17.321305-03:00","status":53,"materia":14351,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":24,"user":5}