Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/08/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_40-2023_analise_juridica.pdf |
| Termo de Certificação | Despacho | 31/12/2024 | termo_arquivamento_pl_40-2023.pdf | |
| Req. Informações do Projeto | Requerimentos Diversos | 02/10/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_40-2023_req_informacoes.pdf |