Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 27/09/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_45-2023_analise_juridica.pdf |
| solicitação de urgência na tramitação | Ofícios Diversos | 27/09/2023 | Prefeito Municipal | projeto_de_lei_45-2023_oficio.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 28/09/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_45-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/09/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_45-2023_parecer_financas.pdf |