Autorias (Parecer da Comissão de Justiça nº 41 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania | Comissao | Sim |