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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Getúlio Duarte - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1990
(Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 1990)
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Autor
Dr. Getúlio Duarte
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Sim
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