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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Roberto Leão Rego - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1997
(Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1997)
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Autor
José Roberto Leão Rego
Primeiro Autor
Sim
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