Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 13/02/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Veto nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
13/02/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral