Análise Jurídica - PARECER de 15/03/2021 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
PARECER
Data
15/03/2021
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral