Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 28/04/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
28/04/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral