Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 16/06/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

16/06/2021

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral