Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/08/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/08/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral