Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 14/11/2023 por Membros da comissão de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
14/11/2023
Autor
Membros da comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral