Análise Jurídica - Análise Jurídica de 06/02/2024 por Márcio Junior de Oliveira (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Análise Jurídica
Nome
Análise Jurídica
Data
06/02/2024
Autor
Márcio Junior de Oliveira
Ementa
Análise do Veto total nº 02/2023, conforme dispõe a parte final do art. 50, do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral