Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 29/11/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
29/11/2017
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral