SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei Ordinária nº 641, de 26 de janeiro de 1968

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

2

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item