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PCJ 23/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 07-2024
Apresentação: 27 de Março de 2024
Protocolo: 346/2024, Data Protocolo:
27/03/2024 -
Horário: 13:16:56
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJ 24/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 11-2024
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Protocolo: 383/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 13:24:41
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PCJ 25/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PR 05-2024
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Protocolo: 385/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 13:27:11
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 67ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 26/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PR 06-2024
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Protocolo: 387/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 13:29:04
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Outros - OU
Status: Em tramitação regimental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2024
Última Ação: Resolução nº 121/2024 encaminhada ao TCESP via peticionamento eletrônico, nos autos do Processo TC nº 00005834.989-24.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PCJ 27/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 04-2024
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Protocolo: 389/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 13:30:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 67ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 28/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 05-2024
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Protocolo: 391/2024, Data Protocolo:
10/04/2024 -
Horário: 13:32:41
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 67ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 29/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 12-24
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 455/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 17:28:34
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Anexação: 2 de Maio de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 30/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 14-24
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Protocolo: 456/2024, Data Protocolo:
02/05/2024 -
Horário: 17:32:18
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Anexação: 2 de Maio de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 31/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 16-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 506/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 13:38:52
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 32/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 17-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 509/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 13:41:33
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 33/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 18-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 511/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 13:43:31
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 34/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 19-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 514/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 13:46:11
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJ 35/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PLC 08-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 515/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 13:59:25
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição arquivada ao final da 18ª legislatura (artigo 148 do RI).
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJ 36/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PR 07-24
Apresentação: 16 de Maio de 2024
Protocolo: 517/2024, Data Protocolo:
16/05/2024 -
Horário: 14:02:06
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 69ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Data Anexação: 16 de Maio de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
, Homerinho
, Lukas Amatti
, Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 37/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 20-24
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Protocolo: 572/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 16:29:57
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Data Anexação: 29 de Maio de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 38/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 21-24
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Protocolo: 575/2024, Data Protocolo:
29/05/2024 -
Horário: 16:31:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Anexação: 29 de Maio de 2024
Autor(es):
Fabiano Policial
Texto Original
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PCJ 39/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 22-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 619/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:41:58
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 40/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 23-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 621/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:45:27
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Fabiano Policial
Texto Original
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PCJ 41/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 24-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 624/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:48:29
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 42/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 25-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 625/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:49:35
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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PCJ 43/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 26-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 628/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:53:10
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 44/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 28-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 631/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:56:17
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 45/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 27-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 632/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:57:10
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 46/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 30-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 635/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 15:59:50
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Juliana do Ronaldo
Texto Original
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PCJ 47/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 31-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 636/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 16:00:29
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Lukas Amatti
Texto Original
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PCJ 48/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 34-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 639/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 16:09:15
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJ 49/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 06-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 641/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 16:10:48
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 71ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 50/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 07-24
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Protocolo: 643/2024, Data Protocolo:
12/06/2024 -
Horário: 16:12:14
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 71ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 51/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 08-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 772/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 9:35:50
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 75ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 52/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 35-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 774/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 9:45:46
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Baiano Caminhoneiro
, Barela da Ambulância
, Galo
, Tati Rogatti
Texto Original
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PCJ 53/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 36-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 776/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:04:35
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 54/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 37-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 777/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:05:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 55/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 38-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 779/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:17:33
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 56/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 39-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 781/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:23:09
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Barela da Ambulância
Texto Original
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PCJ 57/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 40-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 783/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:25:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 58/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 41-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 785/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:27:59
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 59/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 42-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 787/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:29:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 60/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 43-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 790/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:32:48
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
, Dr. João Gil
, Fabiano Policial
, Homerinho
, Juliana do Ronaldo
, Lukas Amatti
, Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 61/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 44-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 791/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:33:27
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCJ 62/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 45-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 794/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:41:45
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Fabiano Policial
Texto Original
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PCJ 63/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 46-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 796/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:43:06
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 64/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 47-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 798/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:44:39
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Fabiano Policial
Texto Original
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PCJ 65/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 09-24
Apresentação: 15 de Agosto de 2024
Protocolo: 799/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 10:45:33
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade em votação nominal na 73ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024
Data Anexação: 15 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 66/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PL 48-24
Apresentação: 29 de Agosto de 2024
Protocolo: 827/2024, Data Protocolo:
29/08/2024 -
Horário: 7:48:13
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Anexação: 29 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 67/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Parecer ao PDL 10-24
Apresentação: 29 de Agosto de 2024
Protocolo: 829/2024, Data Protocolo:
29/08/2024 -
Horário: 7:51:00
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 75ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024
Data Anexação: 29 de Agosto de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 68/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 50
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 874/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 13:32:22
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
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PCJ 69/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 51
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 875/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 13:36:40
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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PCJ 70/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PDL 11
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 876/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 13:39:55
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 75ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Autor(es):
Dr. João Gil
Texto Original
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PCJ 71/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PR 10
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 877/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 13:40:56
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 75ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 10 de 2024
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PCJ 72/2024 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 49
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 878/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 13:42:35
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2024
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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