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PCJ 41/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 31-2025

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 597/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 9:33:19
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 42/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 32-2025

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 598/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 9:33:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 43/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 33-2025

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 599/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 9:34:59
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 44/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 34-2025

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 613/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 8:18:18
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Maio de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 45/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 35-2025

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 676/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 10:50:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCJ 46/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 36-2025

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 677/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 10:51:35
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 47/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 37-2025

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 678/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 10:52:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 48/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 45-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 734/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:22:59
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 49/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 48-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 735/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:23:48
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 50/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 01-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 736/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:25:04
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 51/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 02-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 737/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:26:05
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 52/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 39-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 738/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:27:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Setembro de 2025
Última Ação:   Autógrafo nº 57/2025 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCJ 53/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 40-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 739/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:28:38
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 54/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 41-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 740/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:29:30
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCJ 55/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 43-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 741/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:30:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 56/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 46-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 742/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:31:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 57/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 50-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 743/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:32:55
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 58/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 51-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 744/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:34:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Presidência - PR
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2025
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 13/10/2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 59/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 53-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 745/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:35:17
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 60/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 44-2025

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Protocolo: 746/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 9:36:32
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025  Data Anexação: 11 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 61/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 55-2025

Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 804/2025, Data Protocolo: 27/06/2025 - Horário: 9:25:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025  Data Anexação: 27 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 62/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 56-2025

Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 805/2025, Data Protocolo: 27/06/2025 - Horário: 9:26:17
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025  Data Anexação: 27 de Junho de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 63/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PRE 03-2025

Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 806/2025, Data Protocolo: 27/06/2025 - Horário: 9:27:07
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Junho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade entre os presentes na 2ª Sessão Extraordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 3 de 2025  Data Anexação: 27 de Junho de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
PCJ 64/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
pl 04-2024

Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 864/2025, Data Protocolo: 01/08/2025 - Horário: 13:23:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025  Data Anexação: 1 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 65/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 47-2025

Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 865/2025, Data Protocolo: 01/08/2025 - Horário: 13:24:53
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025  Data Anexação: 1 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 66/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 54-2025

Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 866/2025, Data Protocolo: 01/08/2025 - Horário: 13:25:40
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025  Data Anexação: 1 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 67/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 03-2025

Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 871/2025, Data Protocolo: 01/08/2025 - Horário: 15:33:29
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025  Data Anexação: 1 de Agosto de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 68/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
pdl 04-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 955/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:51:10
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 69/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
emenda 02-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 956/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:52:55
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Plenário - PL
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para votação da redação final.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 2 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto , Alessandro do Karatê , Marcelo Marin , Quinzinho
Texto Original
PCJ 70/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 04-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 957/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:53:48
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 12ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 4 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno , Alessandro do Karatê , Baiano Caminhoneiro , Bi Biondi , Cristian do Posto , Quinzinho
Texto Original
PCJ 71/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 09-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 958/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:54:40
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 72/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 57-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 959/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:55:27
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 73/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 58-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 960/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:56:09
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 74/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 59-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 961/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:56:58
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  21 de Agosto de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 75/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 60-2025

Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 962/2025, Data Protocolo: 15/08/2025 - Horário: 7:57:56
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025  Data Anexação: 15 de Agosto de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 76/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
parecer do PL 49-2025 - COMISSAO DE JUSTIÇA

Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 988/2025, Data Protocolo: 21/08/2025 - Horário: 8:22:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025  Data Anexação: 21 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 77/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
parecer do PL 24-2025 - COMISSAO DE JUSTIÇA

Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 989/2025, Data Protocolo: 21/08/2025 - Horário: 8:25:09
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025  Data Anexação: 21 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 78/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
parecer da Mensagem 01-2025 - COMISSAO DE JUSTIÇA

Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 990/2025, Data Protocolo: 21/08/2025 - Horário: 8:26:42
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Mensagem do Executivo nº 1 de 2025  Data Anexação: 21 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 79/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 49-2025

Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 998/2025, Data Protocolo: 25/08/2025 - Horário: 7:49:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025  Data Anexação: 25 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 80/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
MS-01-2025

Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 999/2025, Data Protocolo: 25/08/2025 - Horário: 7:50:16
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Mensagem do Executivo nº 1 de 2025  Data Anexação: 25 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 81/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 24-2025

Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Protocolo: 1000/2025, Data Protocolo: 25/08/2025 - Horário: 7:50:56
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025  Data Anexação: 25 de Agosto de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 82/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 61-2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 1073/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:08:50
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 83/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 62-2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 1074/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:10:29
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCJ 84/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 63-2025

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1075/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:11:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 85/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 05-2025

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1076/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:13:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 86/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 65-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1168/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:18:03
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 87/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 66-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1169/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:18:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCJ 88/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 67-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1170/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:19:40
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 89/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 04-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1171/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:20:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Presidência - PR
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2025
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 13/10/2025.
Matéria Anexadora:   Veto nº 4 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 90/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 10-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1223/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:20:15
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original