Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 27/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2023

Unidade Local

Secretaria - SEC

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado ao Procurador Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)