Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unanime pela regular tramitação do Projeto de Lei.