Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018 | Parecer contrário da comissão de mérito | 02/05/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2018
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARACER UNÂNIME PELA INCONSTITUCIONALIDADE DADA MATÉRIA TRATADA NO PLC nº03/2018