Projeto de Resolução nº 1 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 16/02/2022 (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da maioria dos membros pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução