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Dispõe sobre a criação do Memorial Municipal em homenagem às vítimas do novo coronavírus e dos profissionais de saúde do Município de Palmital, e dá outras providências.

LUIS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei,

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Memorial Municipal em homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19), e dos profissionais de saúde do Município de Palmital.

Art. 2º.

A criação e implementação do Memorial Municipal em homenagem às vítimas da Covid-19 e dos Profissionais de Saúde, deverá ser orientada a partir das seguintes diretrizes:

I –

homenagem às pessoas que foram à óbito por consequências da Covid19;

II –

preservação da memória das vítimas da pandemia de Covid-19 no país;

III –

registro histórico do enfrentamento à pandemia no país;

IV –

criação de um local de luto e de homenagem aos familiares e amigos de vítimas da Covid-19;

V –

homenagem aos profissionais de saúde que desempenharam suas funções na linha de frente no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Art. 3º.

Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital, a criação de uma Comissão das Vítimas da Covid-19 para normatizar, receber, triar, cadastrar os dados encaminhados por amigos e familiares que solicitarem a inclusão de seus entes queridos no acervo do Memorial Municipal.

§ 1º

Para oficializar o registro das vítimas da covid-19 e integrá-las na exposição permanente do Memorial Municipal, deverão ser encaminhados à Comissão das Vítimas da Covid-19 da Prefeitura Municipal de Palmital as seguintes informações:

I –

nome completo;

II –

datas de nascimento e de óbito;

III –

local de nascimento e óbito;

IV –

fotografia; e

V –

breve biografia.

§ 2º

Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.

§ 3º

Fica o poder público autorizado a celebrar parcerias para a gestão do Memorial Municipal junto as organizações sociais, associações de clubes e entidades em geral.

Art. 4º.

As informações de que tratam os incisos I, II e III, do 1º ,do Art. 3º, deverão ser gravadas fisicamente, em local visível e acessível, no Memorial Municipal.

§ 1º

A administração do Memorial Municipal promoverá periodicamente a inclusão de novas gravações de informações de indivíduos que atendam ao disposto no Art. 3º.

§ 2º

A escolha dos locais passíveis de proposituras de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

§ 3º

São pré-requisitos para a escolha da localidade:

I –

facilidade de acesso, com boa integração aos modais do transporte público;

II –

visibilidade e relevância histórica para a memória da cidade de Palmital;

III –

importância para o período de combate à pandemia da Covid-19.

Art. 5º.

Deverá ser criado Memorial Municipal Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo Municipal na internet contendo as informações de que trata o 1º, do Art. 3º.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

§ 1º

Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a receber doações financeiras e de serviços de origem privada voltados à consecução do disposto nesta lei.

§ 2º

Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a compartilhar responsabilidades de instalação, gestão e custeio do Memorial com órgãos da administração pública Federal e Estadual.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de julho de 2021.

LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES

-PREFEITO MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de julho de 2021.

ELIZABETI ORTEGA BEVILACQUA

-SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO-

Lei Ordinária nº 2.964, de 01 de julho de 2021