Matéria: Requerimento nº 55 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE TODOS OS SERVIDORES NOMEADOS PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, POSSUEM A ESCOLARIDADE EXIGIDA, CONFORME REZA O ART. 12, $$ 5º, 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DOS DEVIDOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E/OU ATESTADOS DE ESCOLARIDADE, A FIM DE COMPROVAR SE REALMENTE ESTÃO CURSANDO O EXIGIDO EM REFERIDOS PARÁGRAFOS (CURSO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL) PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS.