Matéria: Requerimento nº 56 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS FORAM OS PARÂMETROS LEGAIS UTILIZADOS PARA NOMEAÇÕES DE SERVIDORES, DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, A FIM DE EXERCEREM FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COFIANÇA, CONFORME CONSTA DO DECRETO Nº 3.963 DE 15 DE JULHO DE 2013, TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, EM SEU ART. 39, REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 121/2005 E 206/2011 QUE VERSAVAM, JUSTAMENTE, SOBRE NOMEAÇÕES DE FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA?