Matéria: Requerimento nº 59 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- QUANTAS PESSOAS INSCRITAS NA MUNICIPALIDADE COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CATEGORIA "MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL", SE ENCONTRAM PRESTANDO SERVIÇOS EM REPARTIÇÕES DA MUNICIPALIDADE E, HÁ QUANTO TEMPO, ESTAS PESSOAS VÊM DESEMPENHANDO FUNÇÕES DIVERSAS COMO SE FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENVIANDO, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS, CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE VIABILIZARAM TAIS NOMEAÇÕES, ANO A ANO, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE, HÁ TEMPOS, PERSISTEM COMO "VERDADEIROS" FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, O QUE TEM IMPLICADO EM FAVORECIMENTO PESSOAL DEVIDO A CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DESTES CONTRATOS?