Matéria: Requerimento nº 108 de 2014
Ementa: REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DD> PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA DE PALMITAL-SP, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL E POSTERIORMENTE, APÓS AS CONCLUSÕES DO MESMO SEJA REALIZADO O INGRESSO DA COMPETENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE REGULARIZE O QUADRO DE POLICIAIS CIVIS DA CIDADE DE PALMITAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SSP-105, DE 12 DE JULHO DE 2013.