Matéria: Requerimento nº 110 de 2014
Ementa: REQUER, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FRANCISCO FALCÃO, DD. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0002578-79.2005.8.26.0415, DA COMARCA DE PALMITAL, PROFERIDO PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 195 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 E DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 DE 14 DE AGOSTO DE 2014, APROVADOS E PROMULGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, QUE REJEITARAM AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP., RESPECTIVAMENTE, DOS ANOS DE 2009 E 2011, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ACERCA DA INCLUSÃO DO NOME DE REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, NO "CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CNIA".