Matéria: Requerimento nº 18 de 2015
Ementa: REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS, SE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, EXISTE ALGUMA FISCALIZAÇÃO PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR O §1º DO ART. 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A MESMA DEVERÁ SER PLANA, COM DECLIVIDADE TRANSVERSAL DE NO MÁXIMO 2% (DOIS POR CENTO) E LONGITUDINALMENTE ACOMPANHAR A SARJETA DE FORMA A NÃO GERAR DESCONTINUIDADE ENTRE AS CALÇADAS.