Matéria: Requerimento nº 51 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME QUESTIONAMENTO ABAIXO ELENCADOS: 1- O CONTRATO Nº 68/2013, FIRMADO COM A EMPRESA DE LIMPEZA DENOMINADA JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM SETORES DIVERSOS DA EDUCAÇÃO (DEPARTAMENTO, ESCOLAS, CRECHES, POLO DE INFORMÁTICA, CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO E PROJETO GURI), O QUAL FOI RENOVADO EM DATA DE 18 DE JUNHO DE 2014, PRORROGANDO A SUA VIGÊNCIA POR MAIS 01 (UM) ANO (JUNHO DE 2015), CONTINUA EM VIGOR OU FOI RESCINDIDO? 2- O CONTRATO Nº 45/2014, FIRMADO COM A EMPRESA DE LIMPEZA DENOMINADA JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO EM SETORES DIVERSOS DA MUNICIPALIDADE (UNIDADES DE SAÚDE, LANCHÓDROMO E SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA), CONTINUA EM VIGOR; FOI RESCINDIDO; SERÁ RESCINDIDO QUANDO DO TÉRMINO EM 30 DE MARÇO DE 2015; OU, SERÁ RENOVADO APÓS ESTA DATA? 3- SE, EVENTUALMENTE, FORAM RESCINDIDOS, POR QUAL MOTIVO SE DERAM ESTAS RESCISÕES? 4- ESTA EMPRESA OBSERVOU, RIGOROSAMENTE, OS DIREITOS TRABALHISTAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS ENQUANTO PERSISTIRAM ESTES CONTRATOS? 5- SE, POR ACASO, NÃO HOUVE A OBSERVÂNCIA DESTES DIREITOS, QUAIS PROVIDÊNCIAS TOMOU A MUNICIPALIDADE, OU, PRETENDE TOMAR, EM CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE AMBOS OS CONTRATOS, PARA QUE ESTES FUNCIONÁRIOS NÃO SEJAM PREJUDICADOS? 6- QUANTOS FUNCIONÁRIOS ESTA EMPRESA MANTINHA PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO A ESTES SETORES DA MUNICIPALIDADE, ENVIANDO, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS, A RELAÇÃO NOMINAL DOS FUNCIONÁRIOS MANTIDOS SOB OS CONTRATOS 68/2013 E 45/2014, DE FORMA DISCRIMINADA? 7- HOUVE A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, MESMO EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DESTES CONTRATOS? 8- CASO POSITIVO, QUAL EMPRESA FOI CONTRATADA E QUAL FOI O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO? 9- ESTA EMPRESA REALIZOU NOVAS CONTRATAÇÕES A FIM DE AMPLIAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS? 10- CASO POSITIVO, ENVIAR, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS, A RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, APÓS A REALIZAÇÃO DESTAS CONTRATAÇÕES? 11- TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS NOS SETORES DA MUNICIPALIDADE ACIMA CITADOS, VIA EMPRESAS TERCEIRIZADAS, SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA CENTRAL DE EMPREGOS MUNICIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, FORAM CONTRATADOS POR INTERMÉDIO DESTE ÓRGÃO?