Matéria: Requerimento nº 173 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE SERÁ ELABORADO E ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, AINDA ESTE ANO, O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, A FIM DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA “REVISÃO GERAL ANUAL” DE 1º DE MAIO PARA 1º DE FEVEREIRO, CONFORME JÁ REQUERIDO POR 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS.