Matéria: Requerimento nº 24 de 2016
Ementa: REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CONSTANTES SOLICITAÇÕES DESTE VEREADOR NO TOCANTE PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE MAIO DE 2001, A FIM DE ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NETA LEI. 1- POR QUAL MOTIVO O PODER EXECUTIVO NÃO SE EMPENHOU EM ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA “REVISÃO GERAL ANUAL” DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISTA PARA 1º DE MAIO, ANTECIPANDO-A PARA 1º DE FEVEREIRO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PUDESSEM SER BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO INTEGRAL DESTE ÍNDICE EM ANO ELEITORAL, CONFORME REQUERIDO POR 6 (SEIS) VEZES CONSECUTIVAS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA? 2- TENDO EM VISTA O VISÍVEL DESCASO DA PARTE DO PODER EXECUTIVO A FIM DE PROCEDER ESTA ALTERAÇÃO QUE MUITO VIRIA A BENEFICIAR OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM TERMOS SALARIAIS, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL? 3- QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE INCLUIR NESTE PROJETO, PARA PAGAMENTO, OS 1,84 (UM VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) QUE DEIXARAM DE SER APLICADOS EM MAIO DE 2015, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA, FORA APLICADO SOMENTE 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO), ENQUANTO QUE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO ACUMULADO ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2015 ATINGIU O PATAMAR DE 8,34% (OITO VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DIVULGADO PELO IBGE?