Matéria: Requerimento nº 83 de 2016
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDO ACOMPANHAR A PETIÇÃO E DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS ACERCA DOS PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.696 DE 01 DE JULHO DE 2015 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).