Matéria: Requerimento nº 84 de 2016
Ementa: REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO CÓPIA DO DECRETO QUE ESTABELECEU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON, CONFORME CONSTA DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 10 DE MAIO DE 2013.