Matéria: Requerimento nº 47 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE AS LEIS ABAIXO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS PELO NOSSO MUNICÍPIO. 1- ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2- LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 06/2001; 3- PLANO DIRETOR, CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º, INCISO III E V; SESSÃO IV - DO SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE, ARTIGO 19, INCISO VII E XI; TÍTULO II – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, CAPÍTULO I – MACROZONEAMENTO; ARTIGO 32, INCISO V, QUE PROMOVE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; SUBSEÇÃO III – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL (ZEIA), ARTIGO 37; SUBSEÇÃO I – DOS USOS E ATIVIDADES INCOMODAS, ARTIGO 44, DO INCISO I AO VI; TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS, ARTIGO 122, INCISO IV – LEIS DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS.