Matéria: Requerimento nº 50 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA ENVIADO, A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FORAM NOMEADOS PARA EXERCEREM CARGOS EM COMISSÃO E/OU CONFIANÇA NOS SETORES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E NAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/1993, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2013 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADAS, HAJA VISTA QUE NÃO FORAM ENVIADAS QUANDO DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 17/2017, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, CÓPIAS ANEXAS. 1 - COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE, CONFORME PREVISTOS NOS §§ 5º, 6 E 7º, DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013 E, ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015; 2 - DECLARAÇÃO SE EXERCE OU NÃO OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, CONFORME PREVÊ O § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS); 3 - DECLARAÇÃO DE BENS, CONFORME PREVÊ O § 3º, DO ART. 48., DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS); 4 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO À MUNICIPALIDADE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME PREVÊ O § 3º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.611/2014, INSERIDO ATRAVÉS DO ART. 3º, DA LEI Nº 2.693/2015; E, 5 - DECLARAÇÃO E OU CERTIDÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 5º, DA LEI 2.611/2014) CONSTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI 2.611/2014.