Matéria: Requerimento nº 107 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO O QUANTO SEGUE, HAJA VISTA AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DO OFÍCIO N° 29/2017, ASSINADO PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI, ENCAMINHADO ANEXO ÀS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N° 84/2017 DE AUTORIA DESTE VEREADOR: 1 - QUANTO A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 208, INC. VII) E NA LEI Nº 9.394/1996 (ART. 11, INC. VI), APLICA-SE, TAMBÉM, A ALUNOS QUE, ALÉM DE RESIDIREM EM OUTROS MUNICÍPIOS, ESTUDAM EM ESCOLAS PARTICULARES? 2 - QUANDO DA NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS PARA O NOSSO MUNICÍPIO, O ATENDIMENTO TEM SIDO REALIZADO, RIGOROSAMENTE, DENTRO DO ITINERÁRIO TRAÇADO NA ZONA RURAL DE PALMITAL? 3 - JÁ QUE AS INSCRIÇÕES PARA A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR SÃO REALIZADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUANTOS ALUNOS RESIDENTES EM MUNICÍPIOS VIZINHOS SE ENCONTRAM INSCRITOS E EM QUAIS MUNICÍPIOS RESIDEM, ENVIANDO ANEXO CÓPIAS DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, TANTO QUANDO DO LIVRO DE PROTOCOLO QUE PROCEDEU ESTAS INSCRIÇÕES?