Matéria: Requerimento nº 186 de 2017
Ementa: REQUER AO DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, HAJA VISTA A REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2017, CONFORME FATOS EXPOSTOS NA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.