Matéria: Requerimento nº 270 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE MANTER O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTINUAR A RECEBER O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.192/07 (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAS), QUANDO ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTE LEGISLATIVO.