Matéria: Requerimento nº 141 de 2018
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO ENVIADA AO MESMO, SOB N. 72/2018, O QUAL SOLICITA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS OU A REALIZAÇÃO DE UM ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.