Matéria: Requerimento nº 214 de 2018
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, ENVIANDO-LHE EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM APLICADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO DOMICILIAR MAJORADA, INDEVIDAMENTE, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PALMITAL, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.352 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.