Matéria: Requerimento nº 50 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE NO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE PALMITAL) SE ENCONTRAM INCLUSOS DISPOSITIVOS TRATANDO DA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS, BEM COMO DA REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, CONFORME PREVISTOS NO ART. 9º, INC. VI E VII, DA LEI COMPLEMENTAR EM ACIMA CITADA.