Matéria: Requerimento nº 256 de 2019
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFFAELE DE FILIPPO FILHO, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FORUM DA COMARCA DE PALMITAL, ENVIANDO ANEXO A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTES ESTABELECIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS, NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, POR MEIO DOS DECRETOS NºS 4.420 E 4.421 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 E 4.501 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.