Matéria: Requerimento nº 65 de 2020
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO Nº 2253197-22.2018.8.26.0000 REQUERIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FOI INDEFERIDA PELA ADIN SOBRE O DECRETO LEGISLATIVO 221/2018 QUE SUSTOU OS EFEITOS DO ARTIGO Nº 1, SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA (INDEVIDA) VEM SENDO COBRADA. PORQUE A COBRANÇA SE O DECRETO LEGISLATIVO ESTÁ EM VIGÊNCIA E O DECRETO DA PREFEITURA FOI JULGADO IMPROCEDENTE NESSE PROCESSO? E COMO VAI SER FEITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DE CADA CONTA DOS CONTRIBUINTES? OU SERÃO DESCONTADAS NAS CONTAS FUTURAS?