Matéria: Requerimento nº 66 de 2020
Ementa: REQUER AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE, OU A QUEM COUBER A RESPONSABILIDADE PELA REFERIDA AUTARQUIA, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAL O DISPOSITIVO LEGAL, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE AMPAROU A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.494, DE 26 DE JULHO DE 2019, A FIM DE INSTITUIR A COBRANÇA E A MAJORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA EMOLUMENTOS NAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.