Matéria: Requerimento nº 3 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CONTRIBUINTES QUITEM SUAS DÍVIDAS, INCLUSIVE DE MANEIRA PARCELADA E COM REDUÇÃO DE PENALIDADES/JUROS, E CONSEQUENTEMENTE OBTER RECURSOS PARA AUXILIAR A MUNICIPALIDADE NA CRISE FINANCEIRA.