Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.