Matéria: Requerimento nº 22 de 2021
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LIMINAR REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 12.916/08, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS LEIS MUNICIPAIS 2.668/2015 E 2.907/2009.