Matéria: Requerimento nº 27 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, A MUNICIPALIDADE TEM PROCEDIDO COM O HASTEAMENTO DIÁRIO DA BANDEIRA NACIONAL E A DO MERCOSUL, NO “PAÇO MUNICIPAL”, CONFORME DETERMINA O INCISO VI, DO ART. 13, BEM COMO O HASTEAMENTO SOLENE DA BANDEIRA NACIONAL, DURANTE O ANO LETIVO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 14, DA CITADA NORMA. EM CASO NEGATIVO, EXISTE PREVISÃO PARA TAIS REALIZAÇÕES?