Matéria: Requerimento nº 28 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE A LEI 1.725 DE 06 DE AGOSTO DE 1.996, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PALMITAL – SIMP, ESTÁ SENDO EXECUTADA EM NOSSO MUNICÍPIO E, EM CASO NEGATIVO: A)POR QUAIS RAZÕES A MESMA NÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA?; B) COMO DEVEM PROCEDER OS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE DEPENDEM DO SELO S.I.M PARA REGULARIZAR SUAS ATIVIDADES?